Fundo de Participação dos Municipios
Fundo de Participação
A prefeita de Claro das Poções e presidente da Associações dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (Ammesf), Maria das Dores Duarte (PMDB), afirma que a situação é preocupante. “Nós, como todas as cidades do Norte de Minas, estamos com grandes dificuldades. Ultimamente, estamos cortando até o que não podemos cortar, verbas para saúde, os carros que dão defeito nós estamos tendo que deixar encostados. Ganhamos muitas máquinas, mas estamos com elas paradas”, lamenta. Um risco que assusta muitos prefeitos é o de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regula o limite de endividamento e pode gerar investigações, multas e até a proibição de disputar novas eleições.
Maria das Dores concorda com a posição do governo de reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – que ajuda a compor o FPM – para estimular o comércio, mas ela diz, no entanto, que municípios pequenos, como o que governa, não são beneficiados por essa medida, pois os cidadãos compram produtos da chamada linha branca (como geladeira e fogão) em cidades maiores. “Temos diversas prefeituras da região que estão escalonando pagamentos dos servidores, pagando uma parcela dia 30, outra dia 10 e outra dia 20”, explica.
Em Bocaiúva, também no Norte de Minas, a situação é ainda pior: a partir desta semana começa a demissão de cerca de 100 dos atuais 1,8 mil funcionários. Essa foi a alternativa encontrada pelo prefeito Ricardo Veloso (PSDB) para reduzir os gastos com a folha de pagamento, equivalente a 59% da receita do município. O problema é que a LRF limita a aplicação em salários a 54%. O setor que mais sofrerá corte é o de serviços gerais.
“Estamos pagando os salários em dia, até antes do quinto dia útil, mas confesso que este mês estou com medo de não cumprir”, pondera o tucano. De acordo com o prefeito, o município recebe cerca de R$ 1,4 milhão, que somados à arrecadação com o ICMS gera um receita mensal de cerca de R$ 3 milhões. Além das demissões de funcionários de cargos comissionados, Ricardo Veloso assegura que já foram feitos cortes no custeio, como telefone e energia.
Outra questão que a prefeita de Claro dos Poções, Maria das Dores, levanta é a fonte de renda dos municípios: “Nenhuma das cidades pequenas do Norte tem receita própria, nós não temos mineração ou indústria, por isso dependemos fundamentalmente do FPM, que está muito pequeno.” O governo federal anunciou na semana passada um aumento no IPI de eletrodomésticos, mas a prefeita avalia que essa mudança ainda é ínfima.
Combustível
O superintendente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Ângelo Roncalli, relata que são cada vez mais frequentes as reclamações de prefeitos de todo o estado. “A previsão de repasse do FPM deste ano em relação ao do ano passado é melhor, mas na verdade tem meses que está vindo abaixo do esperado. De qualquer jeito, ele não acompanhou os custos com que as prefeituras têm de arcar: o combustível aumentou, o salário dos servidores e o correio também”, argumenta ele.
O prefeito de Gonzaga, no Vale do Rio Doce, Júlio de Souza (PSDB), foi um dos que procurou a AMM em busca de alento. “Infelizmente, se continuar do jeito que está vamos ter que fechar os municípios”, diz. “Queremos que o governo federal legalize o FPM. Que tanto o governo federal quanto o estadual cumpram suas obrigações. Estamos economizando até em café e papel higiênico”, conta, desesperado. Ele lamenta o fato de a prefeitura não ter arcado com os custos de festas tradicionais da cidade.
Já em Tiradentes, na Região Central do estado, o prefeito Ralph Justino (PV) conta que a cidade faz um esforço para receber um repasse maior do FPM há anos. “Nossa população é de 7 mil habitantes, mas temos uma população flutuante de turistas nos fins de semana que faz a cidade chegar aos 15 mil”, afirma. O município está com três meses de pagamentos a fornecedores atrasados e 25 servidores foram demitidos na semana passada. “Começamos um recadastramento, uma espécie de censo, e esperamos aumentar em R$ 1 milhão por ano a arrecadação do IPTU. Estamos comprando um mapa de geoprocessamento para medir todas as casas também”, informa.
Transferência mensal
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência de recursos da União para as prefeituras prevista na Constituição Federal. O envio dos recursos é feito mensalmente, em três parcelas, a cada dia 10, 20 e 30. O FPM é composto por 22,5% de tudo que a União arrecada com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é efetuada com base na população de cada município brasileiro, enviadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo IBGE até 31 de outubro de cada exercício.
Alívio aguarda votação
Uma alternativa para aliviar o caixa das prefeituras está nas mãos do Congresso Nacional: a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que eleva em 2,5% a composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Se a matéria passar pelo crivo dos parlamentares sem alterações, o FPM passaria a ser composto por 26% do que a União arrecada a cada mês com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para se ter ideia, em Minas Gerais, a nova regra levará para os cofres das prefeituras R$ 111 milhões a mais a cada mês.
O FPM é dividido de acordo com o número de habitantes, em 18 faixas que vão de municípios até 10.188 habitantes a cidades acima de 156.216 moradores. Em agosto, o repasse mínimo foi de R$ 352 mil, e o máximo de R$ 2,34 milhões. Se a PEC já tivesse sido aprovada, as prefeituras com o menor índice do FPM teriam recebido um extra de R$ 47,3 mil e as de maior índice, de R$ 316 mil.
Autor do projeto, o senador mineiro Clésio Andrade (PMDB) justifica que trata-se de uma tentativa de minimizar a concentração de receitas pelo governo federal. Se hoje estados e municípios recebem 48% da arrecadação com o IR e o IPI, com o projeto, o percentual subirá para 55%. Segundo a justificativa da proposta, hoje o Palácio do Planalto fica com 24,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Aos estados cabe 9,1% e aos municípios 1,5%.
Apresentada no Senado em maio de 2011, a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) somente em 26 de agosto. Desde então, aguarda a inclusão na pauta do plenário, onde precisará do voto favorável de pelo menos 49 senadores para ser aprovada. De lá, o texto ainda deverá seguir para a Câmara dos Deputados. Se não sofrer alterações, é promulgada pela Mesa Diretora do Senado e da Câmara. Caso contrário, tramita novamente no Senado.
A aprovação do texto é uma das reivindicações da Associação Mineira de Municípios (AMM), conta o superintendente Ângelo Roncalli. Ele explica que a entidade se baseia em duas frentes, apoiando as posições da Confederação Nacional dos Municípios (CNM): além da aprovação da PEC, é contra a unificação do piso de agentes de Saúde e de servidores de outras áreas sem que seja especificado de onde sairão os recursos. “A maioria dos municípios está lutando com muita dificuldade para poder manter o pagamento, a coleta de lixo e os serviços básicos. A realidade infelizmente é essa”, lamenta.
Matéria publicada no Estado de Minas de Felipe Canêdo e Isabella Souto
[RodUn]
